Nos termos legais em vigor, a Pétis disponibiliza meios de contacto para receção de participações de irregularidades internas relacionadas nomeadamente com as seguintes matérias:
Ato ou omissão, que seja contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:
contratação pública,
serviços, produtos e mercados financeiros,
segurança e conformidade dos produtos,
segurança dos transportes,
proteção do ambiente,
segurança dos alimentos para consumo humano e animal,
saúde animal e bem-estar animal,
saúde pública,
defesa do consumidor,
proteção da privacidade e dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação,
interesses financeiros da União Europeia, regras do mercado interno, incluindo concorrência e auxílios estatais, e regras de fiscalidade societária, criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada,
na medida em que estejam relacionados com a atividade da entidade abrangida, nos termos do previsto no art. 2º da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.
Assédio nos termos do previsto na Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto
Todas as participações são tratadas de forma independente, é assegurada a proteção dos dados pessoais e a confidencialidade da identidade do autor da participação, sendo possível manter o anonimato, caso assim o pretenda.
O autor da participação que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da participação, verdadeiras, beneficia da proteção conferida pela lei, sendo proibidos os atos de retaliação contra o mesmo.
Meio de contacto:
Plataforma informática disponível através de link acessível no site https://ageasportugal.integrityline.com/
Não devem ser participadas através destes meios as seguintes matérias, para as quais existem canais específicos disponíveis:
Reclamações sobre os serviços ou produtos, pedidos de informações comerciais, de assistência ou de natureza genérica.